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- Legislação [Lei Nº 1072 de 11 de Agosto de 2022]
Lei N° 1072/2022
Número
N° 1072/2022
N° 1072/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/08/2022
11/08/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.