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- Legislação [Lei Nº 1076 de 28 de Setembro de 2022]
Lei N° 1076/2022
Número
N° 1076/2022
N° 1076/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2022
28/09/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO, EM CARATER GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.