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- Legislação [Lei Nº 1077 de 4 de Outubro de 2022]
Lei N° 1077/2022
Número
N° 1077/2022
N° 1077/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/10/2022
04/10/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.