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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 15 de 25 de Maio de 2021]
Emenda à Lei Orgânica N° 15/2021
Número
N° 15/2021
N° 15/2021
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/2021
25/05/2021
Ementa
Propõe-se a modificação do Artigo 105 em seus parágrafos 1°, 2° e 3°, em consonância com as Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação.
Propõe-se a modificação do Artigo 105 em seus parágrafos 1°, 2° e 3°, em consonância com as Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, que passará a ter a seguinte redação.