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- Legislação [Lei Nº 121 de 22 de Julho de 1994]
Lei N° 121/1994
Número
N° 121/1994
N° 121/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/07/1994
22/07/1994
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.