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- Legislação [Lei Nº 122 de 22 de Agosto de 1994]
Lei N° 122/1994
Número
N° 122/1994
N° 122/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/1994
22/08/1994
Ementa
Autoriza a Conveniar com a RFFSA e dá outras providências.
Autoriza a Conveniar com a RFFSA e dá outras providências.