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- Legislação [Lei Nº 126 de 7 de Outubro de 1994]
Lei N° 126/1994
Número
N° 126/1994
N° 126/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/10/1994
07/10/1994
Ementa
Declara de Interesse Social para fins de doação o Imóvel que indica e dá outras providências.
Declara de Interesse Social para fins de doação o Imóvel que indica e dá outras providências.