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- Legislação [Lei Nº 253 de 2 de Maio de 2001]
Lei N° 253/2001
Número
N° 253/2001
N° 253/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/05/2001
02/05/2001
Ementa
Modifica dispositivo da Lei N.° 175/97 de 11 de Setembro de 1997.
Modifica dispositivo da Lei N.° 175/97 de 11 de Setembro de 1997.