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- Legislação [Lei Nº 257 de 18 de Maio de 2001]
Lei N° 257/2001
Número
N° 257/2001
N° 257/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/05/2001
18/05/2001
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei N.°242.
Dispõe sobre alteração na Lei N.°242.