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- Legislação [Lei Nº 263 de 14 de Agosto de 2001]
Lei N° 263/2001
Número
N° 263/2001
N° 263/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/08/2001
14/08/2001
Ementa
Modifica a Lei 188/98 de 1° de Setembro de 1998 e dá outras providências.
Modifica a Lei 188/98 de 1° de Setembro de 1998 e dá outras providências.