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- Legislação [Lei Nº 267 de 20 de Setembro de 2001]
Lei N° 267/2001
Número
N° 267/2001
N° 267/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2001
20/09/2001
Ementa
Reconhece a legalidade das despesas com juros, multas e outros encargos moratórios decorrentes da Lei, incidentes sobre obrigações do Município e dá outras providências.
Reconhece a legalidade das despesas com juros, multas e outros encargos moratórios decorrentes da Lei, incidentes sobre obrigações do Município e dá outras providências.