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- Legislação [Lei Nº 268 de 20 de Setembro de 2001]
Lei N° 268/2001
Número
N° 268/2001
N° 268/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2001
20/09/2001
Ementa
Define o veículo de divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal, e dá outras providências.
Define o veículo de divulgação Oficial dos Atos da Administração Municipal, e dá outras providências.