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  • Legislação [Lei Nº 276 de 30 de Novembro de 2001]

Lei N° 276/2001

Número
N° 276/2001
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
30/11/2001
Ementa
Modifica dispositivo do artigo 4º da Lei N.° 242/00
Texto integral
l_276.pdf
Texto compilado
Lei Nº 276 de 30 de Novembro de 2001

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