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- Legislação [Lei Nº 276 de 30 de Novembro de 2001]
Lei N° 276/2001
Número
N° 276/2001
N° 276/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/2001
30/11/2001
Ementa
Modifica dispositivo do artigo 4º da Lei N.° 242/00
Modifica dispositivo do artigo 4º da Lei N.° 242/00