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- Legislação [Lei Nº 281 de 17 de Dezembro de 2001]
Lei N° 281/2001
Número
N° 281/2001
N° 281/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/12/2001
17/12/2001
Ementa
Institui sorteio entre os contribuintes do IPTU, na forma que indica e adota outras providências.
Institui sorteio entre os contribuintes do IPTU, na forma que indica e adota outras providências.