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- Legislação [Lei Nº 404 de 29 de Dezembro de 2005]
Lei N° 404/2005
Número
N° 404/2005
N° 404/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.