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- Legislação [Lei Nº 386 de 22 de Agosto de 2005]
Lei N° 386/2005
Número
N° 386/2005
N° 386/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Altera o Anexo IV, da Lei Municipal n° 289, de 17 de janeiro de 2002.
Altera o Anexo IV, da Lei Municipal n° 289, de 17 de janeiro de 2002.