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- Legislação [Lei Nº 387 de 22 de Agosto de 2005]
Lei N° 387/2005
Número
N° 387/2005
N° 387/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Altera disposição da Lei Municipal no 290, de 18 de janeiro de 2002.
Altera disposição da Lei Municipal no 290, de 18 de janeiro de 2002.