- Início
- Legislação [Lei Nº 792 de 7 de Dezembro de 2016]
Lei N° 792/2016
Número
N° 792/2016
N° 792/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/12/2016
07/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nos exercícios de 2017 até 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, nos exercícios de 2017 até 2020, e dá outras providências.