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- Legislação [Lei Nº 831 de 14 de Julho de 2017]
Lei N° 831/2017
Número
N° 831/2017
N° 831/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/07/2017
14/07/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.