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- Legislação [Lei Nº 844 de 22 de Novembro de 2017]
Lei N° 844/2017
Número
N° 844/2017
N° 844/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/11/2017
22/11/2017
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.