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- Legislação [Lei Nº 7 de 21 de Janeiro de 1989]
Lei N° 7/1989
Número
N° 7/1989
N° 7/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/01/1989
21/01/1989
Ementa
Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", e dá outras providências.
Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos", e dá outras providências.