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- Legislação [Lei Nº 258 de 18 de Maio de 2001]
Lei N° 258/2001
Número
N° 258/2001
N° 258/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/05/2001
18/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes PROARES.
Dispõe sobre a dedução do ICMS do Município como garantia na manutenção das ações implantadas pelo Programa de Apoio às Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes PROARES.