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- Legislação [Lei Nº 233 de 24 de Março de 2000]
Lei N° 233/2000
Número
N° 233/2000
N° 233/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2000
24/03/2000
Ementa
Autoriza os poderes Municipais, proceder a contabilização de Despesas com pagamento de multas , juros e demais acréscimo moratórios legais, incidentes sobre 9 pagamento de compromissos financeiros do Município pagos em atraso, e dá outras providências.
Autoriza os poderes Municipais, proceder a contabilização de Despesas com pagamento de multas , juros e demais acréscimo moratórios legais, incidentes sobre 9 pagamento de compromissos financeiros do Município pagos em atraso, e dá outras providências.