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- Legislação [Lei Nº 239 de 28 de Maio de 2000]
Lei N° 239/2000
Número
N° 239/2000
N° 239/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/2000
28/05/2000
Ementa
Institui a “Semana Municipal do Aleitamento Materno" e dá outras providências.
Institui a “Semana Municipal do Aleitamento Materno" e dá outras providências.