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- Legislação [Lei Nº 240 de 30 de Junho de 2000]
Lei N° 240/2000
Número
N° 240/2000
N° 240/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2000
30/06/2000
Ementa
Denomina o prédio público municipal e dá outras providências.
Denomina o prédio público municipal e dá outras providências.