- Início
- Legislação [Lei Nº 243 de 21 de Setembro de 2000]
Lei N° 243/2000
Número
N° 243/2000
N° 243/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/2000
21/09/2000
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programas de prevenção da “AIDS” doenças sexualmente transmissíveis nas escolas municipais e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programas de prevenção da “AIDS” doenças sexualmente transmissíveis nas escolas municipais e dá outras providências.