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- Legislação [Lei Nº 247 de 22 de Dezembro de 2000]
Lei N° 247/2000
Número
N° 247/2000
N° 247/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2000
22/12/2000
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção tributária e fiscal e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder isenção tributária e fiscal e dá outras providências.