- Início
- Legislação [Lei Nº 248 de 27 de Dezembro de 2000]
Lei N° 248/2000
Número
N° 248/2000
N° 248/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2000
27/12/2000
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar os imóveis que indica e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar os imóveis que indica e dá outras providências.