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- Legislação [Lei Nº 249 de 27 de Dezembro de 2000]
Lei N° 249/2000
Número
N° 249/2000
N° 249/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2000
27/12/2000
Ementa
Considera as despesas realizadas pelo Município com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, aquelas empenhadas no Exercício, e dá outras providências.
Considera as despesas realizadas pelo Município com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, aquelas empenhadas no Exercício, e dá outras providências.