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- Legislação [Lei Nº 250 de 27 de Dezembro de 2000]
Lei N° 250/2000
Número
N° 250/2000
N° 250/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/12/2000
27/12/2000
Ementa
Considera de utilidade pública Associação Comunitária e dá outras providências.
Considera de utilidade pública Associação Comunitária e dá outras providências.