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- Legislação [Lei Nº 250 de 27 de Dezembro de 2000]
Lei N° 250/2000
                                Número
N° 250/2000
                            N° 250/2000
                                Tipo
Lei
                            Lei
                                Esfera
Municipal
                            Municipal
                                Data publicação
27/12/2000
                            27/12/2000
                                Ementa
Considera de utilidade pública Associação Comunitária e dá outras providências.
                            
                                
                            
                            
                                
                            
                        Considera de utilidade pública Associação Comunitária e dá outras providências.