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  • Legislação [Lei Nº 115 de 20 de Junho de 1994]

Lei N° 115/1994

Número
N° 115/1994
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
20/06/1994
Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Texto integral
l_115.pdf
Texto compilado
Lei Nº 115 de 20 de Junho de 1994

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