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- Legislação [Lei Nº 117 de 4 de Julho de 1994]
Lei N° 117/1994
Número
N° 117/1994
N° 117/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/1994
04/07/1994
Ementa
Modifica dispositivos da Lei Municipal no 111/94 e dá outras providências.
Modifica dispositivos da Lei Municipal no 111/94 e dá outras providências.