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- Legislação [Lei Nº 229 de 30 de Dezembro de 1999]
Lei N° 229/1999
Número
N° 229/1999
N° 229/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/1999
30/12/1999
Ementa
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°019/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°019/98, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.