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- Legislação [Lei Nº 228 de 30 de Dezembro de 1999]
Lei N° 228/1999
Número
N° 228/1999
N° 228/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/1999
30/12/1999
Ementa
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.