- Início
- Legislação [Lei Nº 219 de 1 de Setembro de 1999]
Lei N° 219/1999
Número
N° 219/1999
N° 219/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/09/1999
01/09/1999
Ementa
Disciplina o apoio do Poder Municipal ao Provimento da gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito, nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, e do art. 7º, da Lei Federal no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
Disciplina o apoio do Poder Municipal ao Provimento da gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito, nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, e do art. 7º, da Lei Federal no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.