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- Legislação [Lei Nº 185 de 19 de Fevereiro de 1998]
Lei N° 185/1998
Número
N° 185/1998
N° 185/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/02/1998
19/02/1998
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.