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- Legislação [Lei Nº 104 de 28 de Dezembro de 1993]
Lei N° 104/1993
Número
N° 104/1993
N° 104/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Modifica dispositivo da Lei n° 064/91 de 15 de Dezembro de 1.991 - Fundo Municipal de Apoio à Criança è 20 Adolescente e dá outras providências. .
Modifica dispositivo da Lei n° 064/91 de 15 de Dezembro de 1.991 - Fundo Municipal de Apoio à Criança è 20 Adolescente e dá outras providências. .