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- Legislação [Lei Nº 187 de 25 de Maio de 1998]
Lei N° 187/1998
Número
N° 187/1998
N° 187/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/05/1998
25/05/1998
Ementa
Dispõe sobre alterações do art. 89 da Lei No 186, de 23 de Março de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações do art. 89 da Lei No 186, de 23 de Março de 1998 e dá outras providências.