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- Legislação [Lei Nº 195 de 18 de Junho de 1998]
Lei N° 195/1998
Número
N° 195/1998
N° 195/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/06/1998
18/06/1998
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - Peada do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - Peada do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.