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- Legislação [Lei Nº 196 de 30 de Junho de 1998]
Lei N° 196/1998
Número
N° 196/1998
N° 196/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/1998
30/06/1998
Ementa
Altera o artigo da Lei Municipal ao 170 de 20 de maio de 1997 e dá outras providências.
Altera o artigo da Lei Municipal ao 170 de 20 de maio de 1997 e dá outras providências.