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- Legislação [Lei Nº 198 de 18 de Setembro de 1998]
Lei N° 198/1998
Número
N° 198/1998
N° 198/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/1998
18/09/1998
Ementa
Altera o artigo da Lei Municipal nº 190 de 25 de maio de 1998 e dá outras providências.
Altera o artigo da Lei Municipal nº 190 de 25 de maio de 1998 e dá outras providências.