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- Legislação [Lei Nº 206 de 18 de Dezembro de 1998]
Lei N° 206/1998
Número
N° 206/1998
N° 206/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/1998
18/12/1998
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98 DE 04 De JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98 DE 04 De JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS