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- Legislação [Lei Nº 159 de 6 de Fevereiro de 1997]
Lei N° 159/1997
Número
N° 159/1997
N° 159/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/02/1997
06/02/1997
Ementa
Autoriza o poder Executivo a firmar acordo para parcelamento da dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S, e dá outras providências.
Autoriza o poder Executivo a firmar acordo para parcelamento da dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S, e dá outras providências.