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- Legislação [Lei Nº 163 de 4 de Abril de 1997]
Lei N° 163/1997
Número
N° 163/1997
N° 163/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/1997
04/04/1997
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênios com Entidades e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar Convênios com Entidades e dá outras providências.