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- Legislação [Lei Nº 164 de 7 de Abril de 1997]
Lei N° 164/1997
Número
N° 164/1997
N° 164/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/04/1997
07/04/1997
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Programas Assistenciais a pessoas carentes residentes neste Município.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir Programas Assistenciais a pessoas carentes residentes neste Município.