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- Legislação [Lei Nº 166 de 28 de Abril de 1997]
Lei N° 166/1997
Número
N° 166/1997
N° 166/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1997
28/04/1997
Ementa
Assegura gratuidade aos Idosos e dá outras providências.
Assegura gratuidade aos Idosos e dá outras providências.