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- Legislação [Lei Nº 179 de 7 de Novembro de 1997]
Lei N° 179/1997
Número
N° 179/1997
N° 179/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/11/1997
07/11/1997
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiúba, a determinar débitos na Conta-referente Taxa de Iluminação Pública - TIP, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guaiúba, a determinar débitos na Conta-referente Taxa de Iluminação Pública - TIP, e dá outras providências.