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- Legislação [Lei Nº 174 de 19 de Agosto de 1997]
Lei N° 174/1997
Número
N° 174/1997
N° 174/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/08/1997
19/08/1997
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE GUAIÚBA a DOAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DERT, Autarquia do Estado do Ceará, Terreno de propriedade do Município de Guaiúba, para fins que indica.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE GUAIÚBA a DOAR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DERT, Autarquia do Estado do Ceará, Terreno de propriedade do Município de Guaiúba, para fins que indica.