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- Legislação [Lei Nº 171 de 20 de Maio de 1997]
Lei N° 171/1997
Número
N° 171/1997
N° 171/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/05/1997
20/05/1997
Ementa
Ältera o disposto no artigo 9º da Lei no 086/93, de 05 de abril de 1993, que trata da Criação da Comissão Municipal da Defesa Civil do Município de Guaiúba.
Ältera o disposto no artigo 9º da Lei no 086/93, de 05 de abril de 1993, que trata da Criação da Comissão Municipal da Defesa Civil do Município de Guaiúba.