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- Legislação [Lei Nº 128 de 16 de Novembro de 1994]
Lei N° 128/1994
Número
N° 128/1994
N° 128/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/1994
16/11/1994
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA À MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DESPESA DO DE 1.995
ESTIMA A RECEITA E FIXA À MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DESPESA DO DE 1.995